Quando ocorre o apensamento?

Considerações Gerais – 1. O apensamento é o ato de colocar processo ou protocolado junto a outro, sem que forme parte integrante do mesmo, obrigando-os a tramitarem juntos durante um certo período. É portanto, uma união de processos ou protocolados em caráter temporário.2.

O apensamento de dois ou mais processos ou protocolados é recomendado quando a decisão sobre uma questão exigir que sejam formalmente consideradas as informações e documentos contidos nos diversos processos ou protocolados apensados entre si: O Apensamento poderá ocorrer entre processos, entre protocolados ou entre protocolados e processos.3.

O Apensamento de processos ou protocolados será executado mediante solicitação de autoridade superior.4. Durante o período em que estiverem apensados os processos e protocolados terão trâmite idêntico. O registro será efetuado nos autos que recebeu o apensamento ( ou seja, o processo principal).5.

O que quer dizer a palavra apenso?

Significado de Apenso – adjetivo Que se ligou, se juntou a; acrescentado a: depoimento apenso à ação judicial. Que se encontra pendurado; suspenso: lustre apenso ao teto. substantivo masculino Aquilo que se anexou, que se apensou ou foi acrescentado a; adendo: o apenso se encontra no final do texto. Etimologia (origem da palavra apenso ). Do latim appensus.a.um.

Como fazer uma ação de cumprimento de sentença?

Perguntas frequentes sobre cumprimento de sentença – O que é o cumprimento de sentença? O cumprimento de sentença nada mais é do que o procedimento jurídico que tem como objetivo concretizar o que foi decidido pelo juiz, dando fim à fase de conhecimento e dando início à fase de execução do processo.

1. Como funciona o cumprimento de sentença? No momento em que uma sentença de um processo transita em julgado, há uma determinação da figura do juiz para que o executado realize as ações definidas pelo processo.
2. Nesse momento, o exequente torna-se titular do direito de exigir algo da parte derrotada na lide.

Essa exigência pode ser atendida de forma voluntária ou por meio do requerimento do cumprimento de sentença, caso a parte ré não realize o que o título de execução judicial determina. Caso a parte não cumpra as determinações voluntariamente, o exequente precisa entrar com o pedido de cumprimento de sentença ao juízo responsável pelo processo.

O que é termo de apensação?

Juntada por apensação É a união provisória de um ou mais processos acessórios a um processo principal para fins de estudo, informações e decisões visando uniformizar o tratamento em matérias semelhantes, tendo ou não o mesmo interessado.

O que vem depois do processo extinto?

Caso o seu processo tenha sido julgado extinto, o primeiro passo a se fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo processo no futuro.

É possível reabrir um processo extinto?

IMPLICAÇÃO – Se a ação for extinta sem resolução do mérito, o reclamante pode entrar novamente formulando os mesmos pedidos. Nesse caso, só deverá ficar atento para corrigir aquilo que deu motivo à extinção anterior. Quando o processo é extinto, há necessidade de pagamento de custas, exceto se foi deferida a justiça gratuita.