Resposta Rápida: Documentos Brasileiros Que Garantem Os Direitos Das Crianças?

Quais são os documentos brasileiros que garante os direitos das crianças?

O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil.

Porquê foi criado os direitos das crianças?

Por que foi criada? Apesar da Declaração Universal dos Direitos da Criança, criada em 1959 pela Assembleia Geral da ONU e composta por 10 princípios que visavam proteger os direitos básicos, ser um documento extremamente importante, os países não eram obrigados a cumpri-la.

Qual o documento conhecido internacionalmente que assegura os direitos das crianças e dos adolescentes?

Em 1990 este documento foi oficializado como Lei Internacional e passou a ser obrigatório o seu respeito por todos os 193 países membros da Organização das Nações Unidas. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, como ficou conhecido, é a mais completa legislação de apoio a estas fases do desenvolvimento humano.

Qual foi a primeira normativa internacional a garantir Direitos e uma proteção especial a crianças e adolescentes?

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. Entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países.

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Como se chama o documento que garante os Direitos e deveres da Criança e do adolescente?

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 (cria o Conanda);

Quais são os princípios dos Direitos das crianças?

10 princípios dos Direitos da Criança

  1. Todas as crianças devem ter seus direitos garantidos.
  2. A criança será protegida e terá direito ao pleno desenvolvimento.
  3. Crianças têm direito a nome e nacionalidade.
  4. Toda criança tem direito à alimentação, lazer e assistência médica.

Como surgiu a Declaração Universal dos Direitos das Crianças?

Foi durante a Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 20 de novembro de 1959, que representantes de centenas de países aprovaram a Declaração dos Direitos da Criança. Ela foi adaptada da Declaração Universal dos Direitos Humanos, só que voltada para a criançada!

Porque foi importante para a história dos direitos das crianças a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente no ano de 1992?

Uma legislação inovadora. Essa doutrina de situação irregular significava que apenas as crianças pobres, abandonadas ou delinquentes (ou seja, em situação irregular) eram objeto do Estado. O Estatuto também reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos e de proteção, e não mais como objetos.

Quais são os principais documentos internacionais e nacionais leis sobre o direito das crianças e adolescentes?

Dentre os vários documentos internacionais editados sobre o tema, destaco quatro principais: (1) As duas convenções de 1919 da Organização Internacional do Trabalho – OIT; (2) Declaração de Genebra de 1924; (3) Declaração dos Direitos da Criança e do Adolescente de 1954 – ONU; (4) Convenção sobre os Direitos da Criança

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