Resposta Rápida: 3. Qual A Relação Dos Direitos Humanos Com A Política De Direitos Das Crianças E Adolescentes?

Qual foi a primeira normativa internacional a garantir direitos e uma proteção especial a crianças e adolescentes?

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. Entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países.

Como os direitos humanos podem ajudar as crianças e adolescentes?

A criança gozará os benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e proteção especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica adequadas.

Porque foi importante para a história dos direitos das crianças a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente no ano de 1992?

Uma legislação inovadora. Essa doutrina de situação irregular significava que apenas as crianças pobres, abandonadas ou delinquentes (ou seja, em situação irregular) eram objeto do Estado. O Estatuto também reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos e de proteção, e não mais como objetos.

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Qual o documento conhecido internacionalmente que assegura os direitos das crianças e dos adolescentes?

Em 1990 este documento foi oficializado como Lei Internacional e passou a ser obrigatório o seu respeito por todos os 193 países membros da Organização das Nações Unidas. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, como ficou conhecido, é a mais completa legislação de apoio a estas fases do desenvolvimento humano.

Como surgiu a Declaração Universal dos Direitos das Crianças?

Foi durante a Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 20 de novembro de 1959, que representantes de centenas de países aprovaram a Declaração dos Direitos da Criança. Ela foi adaptada da Declaração Universal dos Direitos Humanos, só que voltada para a criançada!

Quais são os principais documentos internacionais e nacionais leis sobre o direito das crianças e adolescentes?

Dentre os vários documentos internacionais editados sobre o tema, destaco quatro principais: (1) As duas convenções de 1919 da Organização Internacional do Trabalho – OIT; (2) Declaração de Genebra de 1924; (3) Declaração dos Direitos da Criança e do Adolescente de 1954 – ONU; (4) Convenção sobre os Direitos da Criança

Quais são os direitos que não são respeitados?

Confira os 6 direitos mais violados no Brasil.

  • #7. Direito aos reclusos.
  • #6. Direito à juventude.
  • #5. O direito à diferença.
  • #3. O direito à saúde.
  • #2. O direito ao trabalho.
  • #1. O direito ao salário mínimo.

Qual a importância das crianças e dos adolescentes cumprirem seus deveres para com a sociedade?

Os deveres existem para organizar a vida em comunidade. Em casa, na escola, na rua – em qualquer lugar a gente vai encontrar regras, o que pode ser feito e o que não pode. Sem essas regras a convivência ficaria impossível.

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Qual é o papel do ECA 2 Por que foi criado?

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Porque precisamos de leis específicas para as crianças e adolescentes?

Crianças e adolescentes têm os mesmos direitos humanos gerais que os adultos e também direitos específicos que reconhecem suas necessidades especiais. Torna clara a ideia de que uma qualidade de vida básica deve ser o direito de todas as crianças e todos os adolescentes, em vez de um privilégio que só poucos desfrutam.

Qual a importância do ECA para a criança e adolescente?

Há exatos 29 anos, em 13 de julho de 1990, ele foi criado para proteger crianças, aqueles com até 12 anos incompletos, e adolescentes, com idades entre 12 e 18 anos. A importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária.

Como se chama o documento que garante os direitos e deveres da Criança e do adolescente?

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 (cria o Conanda);

Quais são os princípios dos direitos das crianças?

10 princípios dos Direitos da Criança

  1. Todas as crianças devem ter seus direitos garantidos.
  2. A criança será protegida e terá direito ao pleno desenvolvimento.
  3. Crianças têm direito a nome e nacionalidade.
  4. Toda criança tem direito à alimentação, lazer e assistência médica.

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