Qual a idade para atendimento prioritário?

A principal lei federal é a Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes;

Qual a idade de prioridade para crianças?

O Projeto de Lei 2208/19 estabelece que terão direito ao atendimento prioritário as crianças de 12 anos ou menos, desde que acompanhadas por pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

O que é o atendimento prioritário?

Especificamente, pratica-se atendimento prioritário quando as pessoas com deficiência (os idosos com 60 anos ou mais, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo) são atendidas em primeiro lugar, respaldadas pelo direito à prioridade de atendimento por motivo de tempo, importância,

Quem é considerado criança de colo?

Legalmente, não existe uma definição de qual seria a idade para uma criança ser considerada ‘de colo ‘. Isso porque, a Lei deu tratamento preferencial a esta categoria por uma questão de mobilidade (é muito mais fácil para um adulto desacompanhado aguardar o atendimento do que alguém carregando uma criança ).

Em que situações o Idoso tem direito ao atendimento prioritário?

O atendimento preferencial é um dos primeiros pontos abordados pelo Estatuto do Idoso. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Como funciona a prioridade para idosos?

O Estatuto do Idoso, por sua vez, determina que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos sejam destinatárias de prioridade no exercício dos direitos humanos.

Para que serve o atendimento prioritário?

O atendimento preferencial é a prioridade dada a pessoas cuja condição implica maiores dificuldades para aguardar pelo atendimento. Quem conta com atendimento preferencial tem direito à redução no tempo de espera em relação às pessoas sem prioridade.

Qual a diferença entre atendimento prioritário e atendimento preferencial?

“preferência” – O ato de preferir uma pessoa ou coisa a outra. Manifestação de distinção ou de atenção. “prioridade” – Anterioridade. Preferência conferida a alguém, relativamente ao tempo de realização do seu direito, com preterição do de outros.

O que que significa prioritário?

Que goza de uma prioridade sobre os outros.