Pergunta: Lei Que Garante Creche Para Crianças?

Quando a criança tem direito a creche?

E o que poucos sabem é que direito a creche é um dever do Estado. O artigo sétimo da Constituição Federal de 1988 prevê assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

Qual criança tem direito à Educação Infantil?

A educação infantil, etapa de ensino que vai de zero a cinco anos de idade, é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Ou seja: toda criança brasileira tem direito a uma vaga em creche ou pré- escola custeada pelo poder público, no caso, pelos Municípios.

Qual é a lei da Educação Infantil?

O fornecimento de transporte, alimentação e material didático também será estendido a todas as etapas da educação básica. As novas normas foram estabelecidas pela Lei nº 12.796, do dia 4 último, sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 5.

Qual a idade mínima para creche pública?

Art. 30 – A educação infantil será oferecida em: I – creche ou entidades equivalentes, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II – pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

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Quem tem direito a creche gratuita?

A creche passa a ser gratuita para todas as crianças de famílias até ao segundo escalão de rendimentos a partir de quarta-feira e com efeitos a 1 de setembro, segundo portaria publicada esta terça-feira em Diário da República.

O que diz o ECA sobre a educação infantil?

54, IV, do ECA previa que as crianças de 0 a 6 anos de idade deveriam ter direito de atendimento em creche e pré- escola. A Lei nº 13.306/2016 alterou esse inciso e estabeleceu que o atendimento em creche e pré- escola é destinado às crianças de 0 a 5 anos de idade.

Qual é a idade das crianças na educação infantil?

A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e abrange a creche e a pré- escola para as crianças de 0 a 5 anos. As outras fases do ensino básico são o ensino fundamental, dos 6 aos 14 anos, e o ensino médio, dos 15 aos 17 anos.

Qual o período para frequentar a educação infantil 0 a 5 anos 0 a 4 anos 0 a 6 anos 0 a 3 anos?

A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica. No Brasil, ela atende crianças de zero a cinco anos de idade, sendo obrigatória a partir dos quatro anos. Até os três anos, a criança deve ser matriculada em uma creche; entre quatro e cinco anos de idade, na pré- escola.

O que dizer sobre a educação infantil?

A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

Quem tem direito a creche pública?

208 da Constituição Federal asseguram o atendimento em creche e em pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade. A forma como este direito deve ser garantido se confunde no momento de classificar a creche como possível direito social das mães ou como início da vida escolar da criança.

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Quantos meses o bebê pode ir pra creche?

Geralmente o berçário infantil atende crianças dos 4 meses aos 2 anos de idade, mas em algumas instituições são aceitos bebês somente até os 12 meses (1 ano).

É dever do Estado prover creche e pré-escola as crianças de zero a cinco anos?

Conforme preceitua o artigo 208, inciso IV, da Carta Federal, consubstancia dever do Estado a educação, garantindo o atendimento em creche e pré – escola às crianças de zero a seis anos de idade.

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