Os leitores perguntam: Documento Que Protege As Crianças?

Quais os documentos que garantem os Direitos às crianças?

Informe-se: oito documentos sobre proteção dos direitos da

  • 1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos, ONU.
  • 1959: Declaração Universal dos Direitos das Crianças, ONU.
  • 1988: Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
  • 1989: Convenção sobre os Direitos das Crianças, ONU.

Qual o nome do documento que regulamentou os Direitos e deveres das crianças no Brasil?

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 (cria o Conanda);

Quais são os principais documentos internacionais e nacionais leis sobre o direito das crianças e adolescentes?

Dentre os vários documentos internacionais editados sobre o tema, destaco quatro principais: (1) As duas convenções de 1919 da Organização Internacional do Trabalho – OIT; (2) Declaração de Genebra de 1924; (3) Declaração dos Direitos da Criança e do Adolescente de 1954 – ONU; (4) Convenção sobre os Direitos da Criança

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Quais as leis que garantem os direitos e defesa da infância?

Sobre o Estatuto – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado na forma da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, garante a proteção integral de crianças e adolescentes, conferida à sociedade, conselhos, municípios, estados, de todo o território nacional.

Quais são os documentos que garantem os direitos dos cidadãos?

A Constituição Federal (CF) traz, em linhas gerais, os direitos e deveres do cidadão brasileiro, que devem sempre andar em conformidade, pois, quando um cidadão cumpre as suas obrigações, o outro tem a garantia dos seus direitos.

Qual documento que descreve os direitos das crianças?

O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil.

Qual o nome do principal documento que reúne por escrito os direitos e deveres de todo cidadão brasileiro?

A Constituição Brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo no que se refere a direitos e garantias fundamentais. A Carta Magna de 1988 restituiu a democracia e promoveu a cidadania, garantindo direitos individuais e sociais.

Quais são seus direitos e deveres como adolescente é cidadão?

227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a

Quais são os direitos internacionais das crianças?

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

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Porque foi importante para a história dos direitos das crianças a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente no ano de 1992?

Uma legislação inovadora. Essa doutrina de situação irregular significava que apenas as crianças pobres, abandonadas ou delinquentes (ou seja, em situação irregular) eram objeto do Estado. O Estatuto também reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos e de proteção, e não mais como objetos.

Qual foi a primeira normativa internacional a garantir direitos e uma proteção especial a crianças e adolescentes?

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. Entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países.

Quais são os direitos do ECA?

Direitos fundamentais garantidos pelo ECA

  • Do Direito à Vida e à Saúde.
  • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
  • Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
  • Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
  • Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

O que diz a lei federal 8.069 90?

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Quais são os direitos que não são respeitados?

Confira os 6 direitos mais violados no Brasil.

  • #7. Direito aos reclusos.
  • #6. Direito à juventude.
  • #5. O direito à diferença.
  • #3. O direito à saúde.
  • #2. O direito ao trabalho.
  • #1. O direito ao salário mínimo.

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