FAQ: Quais Os Documentos Brasileiro Que Garantem Os Direitos Das Crianças?

Quais documentos que garantem os direitos as Criança?

Informe-se: oito documentos sobre proteção dos direitos da

  • 1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos, ONU.
  • 1959: Declaração Universal dos Direitos das Crianças, ONU.
  • 1988: Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
  • 1989: Convenção sobre os Direitos das Crianças, ONU.

Qual o nome do documento que regulamentou os direitos e deveres das crianças no Brasil?

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 (cria o Conanda);

Quais são os direitos do ECA?

Direitos fundamentais garantidos pelo ECA

  • Do Direito à Vida e à Saúde.
  • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
  • Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
  • Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
  • Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Quais são os documentos que garantem os direitos dos cidadãos?

A Constituição Federal (CF) traz, em linhas gerais, os direitos e deveres do cidadão brasileiro, que devem sempre andar em conformidade, pois, quando um cidadão cumpre as suas obrigações, o outro tem a garantia dos seus direitos.

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Quais as leis que garantem os direitos e defesa da infância?

Sobre o Estatuto – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado na forma da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, garante a proteção integral de crianças e adolescentes, conferida à sociedade, conselhos, municípios, estados, de todo o território nacional.

Qual o nome do principal documento que reúne por escrito os direitos e deveres de todo cidadão brasileiro?

A Constituição Brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo no que se refere a direitos e garantias fundamentais. A Carta Magna de 1988 restituiu a democracia e promoveu a cidadania, garantindo direitos individuais e sociais.

Quais são seus direitos e deveres como adolescente é cidadão?

227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a

Quais são os cinco direitos fundamentais?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.

O que é o ECA e qual sua importância?

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, como dito anteriormente.

Qual é o papel do ECA?

Há exatos 29 anos, em 13 de julho de 1990, ele foi criado para proteger crianças, aqueles com até 12 anos incompletos, e adolescentes, com idades entre 12 e 18 anos. A importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária.

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Que documentos existem para a prática da cidadania?

Existem diversos marcos legais e documentos que servem de instrumento para o exercício da cidadania. O documento referência a nível planetário é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que conceitua e enumera os direitos fundamentais do cidadão, independentes de sua localização geográfica.

Quais os direitos e deveres de cada cidadão?

Deveres

  • Votar para escolher nossos governantes.
  • Cumprir as leis.
  • Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
  • Educar e proteger nossos semelhantes.
  • Proteger a natureza.
  • Proteger o patrimônio público e social do País.
  • Colaborar com as autoridades.

Quais são os direitos e deveres de um cidadão?

Deveres • Votar para escolher nossos governantes. Cumprir as leis. Respeitar os direitos sociais de outras pessoas. Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.

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